A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios apresentou um projeto de lei que promete gerar polêmica: o Projeto de Lei nº CM 014/2025, que estabelece a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado por aplicativos no município. A proposta será discutida na sessão ordinária marcada para as 19h desta quarta-feira, e já causa apreensão entre motoristas de aplicativos e usuários do serviço.

O projeto, assinado pelos vereadores Madson Luciano Monteiro Santos Silva (Presidente), José Fábio Silva Targino (Vice-Presidente), Gileno Costa Sampaio Filho (1º Secretário), Geraldo Ribeiro Lima Junior (2º Secretário) e Jânio Barbosa Marques (3º Secretário), prevê que apenas taxistas e mototaxistas legalmente instituídos pelas leis municipais nº 1.865/2010 e 1.885/2011 poderão se cadastrar nas plataformas eletrônicas para prestar o serviço no município.

Essa restrição impede que motoristas autônomos, sem vínculo com as categorias de táxi e mototáxi, atuem livremente, contrariando a prática adotada em grandes cidades do país. A justificativa do projeto é garantir a segurança e a confiabilidade no serviço, mas críticos apontam que a medida é um retrocesso à livre concorrência, favorecendo as categorias já estabelecidas e limitando a entrada de novos motoristas no mercado.

Controle total dos dados pelo município

O projeto estabelece ainda que as empresas autorizatárias de aplicativos deverão compartilhar em tempo real informações detalhadas sobre as viagens realizadas. Entre os dados exigidos estão:

• Origem e destino da viagem;
• Tempo e distância do trajeto;
• Identificação do condutor;
• Valor pago pelo serviço;
• Avaliação do usuário.

Além disso, o município poderá requisitar outros dados a qualquer momento, ampliando o controle sobre o serviço. A medida, que visa garantir a fiscalização, levanta questionamentos sobre o direito à privacidade dos usuários e motoristas, além de impor custos operacionais às empresas que gerenciam as plataformas.

Fiscalização, multas e controle da operação

Outra polêmica é a previsão de que a fiscalização e autuação dos motoristas de aplicativo ficarão sob responsabilidade do órgão municipal de trânsito, que terá poderes para aplicar multas e penalidades por infrações cometidas.

A proposta também estabelece que somente pessoas jurídicas poderão operar o serviço no município, excluindo motoristas autônomos que utilizam o serviço como fonte de renda principal ou complementar.

ISS e controle financeiro

O projeto de lei impõe ainda a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre todas as operações realizadas pelos aplicativos, exigindo que as empresas forneçam relatórios periódicos sobre os valores arrecadados.

Para alguns vereadores contrários à proposta, o texto amplia o controle estatal de forma desproporcional, podendo inviabilizar o funcionamento dos aplicativos e restringir o acesso da população a um serviço de transporte mais acessível.

A sessão promete ser marcada por manifestações de motoristas de aplicativo e taxistas, além da expectativa de pressão da base governista para aprovar o projeto sem alterações.